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Desempregados e Trabalhadores com salário de até R$ 2.335,78 pode abrir processo trabalhista sem correr risco de pagar para a empresa se caso perder o processo 

 

 

Por Rogério Mazza

 

Antes da entrada em vigor da LEI DA REFORMA TRABALHISTA (Lei n.º 13.467/2017) bastava o trabalhador assinar uma simples declaração de pobreza no processo para receber o benefício da Justiça Gratuita.


Após a entrada em vigor dessa lei, o benefício da Justiça Gratuita, foi destinado para quem receba salário de até R$ 2.335,78 (nos dias de hoje), pois conforme §3º no artigo 790 da CLT, tal benefício foi restringido aos trabalhadores que recebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS (considerando o teto do RGPS no valor de R$ 5.839,45).


O mais interessante é que o entendimento dos tribunais (a jurisprudência) vem se firmando no sentido de que quem tem o direito do benefício da Justiça Gratuita está automaticamente livre do pagamento de sucumbência, tendo em vista a condição suspensiva de exigibilidade ( por dois anos) prevista no §4 do artigo 791-A da CLT. 


O mesmo entendimento vem se firmando nos Tribunais Trabalhista referente ao desempregado que também tem direito a Justiça Gratuita e, portanto, não paga sucumbência, igualmente, por força do §4º do artigo 791-A da CLT.


Para ilustrar este contexto judicial, temos o seguinte caso:  
AÇÃO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RECLAMANTE DESEMPREGADO. conquanto os contracheques juntados demonstrem que o Reclamante recebia valor superior ao limite de 40% do teto previdenciário do INSS, a CTPS acostada atesta a ausência de vínculo de emprego, circunstância suficiente aos olhos desta Relatora a se lhe deferir o benefício. (TRT 17ª R., RO 0000259-30.2018.5.17.0013, Divisão da 3ª Turma, DEJT 14/12/2018.


Vale ressaltar que cada processo trabalhista tem suas particularidades, sendo assim, no momento da decisão judicial as provas e os fatos resultaram na decisão judicial.  


O trabalhador deve ficar atento com relação ao prazo para iniciar uma ação trabalhista, por lei são até dois anos, ou seja, até vinte quatro meses após o desligamento da empresa para mover uma ação nesta esfera.


Dessa forma, com relação à sucumbência, os Tribunais Trabalhistas têm atendido a finalidade social a que se destinou a Lei, pois veem aplicando a justiça gratuita a todos os cidadãos que não possuam situação econômica suficiente para custear as despesas processuais como é o caso do cidadão de baixa renda e o desempregado, permitindo o livre acesso ao judiciário, direito este, constitucionalmente garantido.