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Correção do FGTS

 

FGTS: correção do saldo da conta vinculada pode chegar a 80%


Os trabalhadores que têm carteira assinada a partir de 1999 podem requisitar na Justiça correções do saldo vinculado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

 

Crescem ações na Justiça sobre correção do FGTS


O baixo rendimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tem feito com que muitos contribuintes entrem com ações na Justiça contra a regra de correção, muito abaixo da inflação oficial.

 

1- ENTENDA O QUE ESTÁ ACONTECENDO.

 

O Regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem como finalidade precípua, garantir uma espécie de
poupança aos trabalhadores, que em caso de desligamento do emprego, problemas de saúde, aquisição da casa
própria, etc. Possam sacar os referidos valores depositados.


Desde 1991, a legislação fixou que o índice de correção para o FGTS seria a TR (Taxa Referencial), mais 3 % ao ano,
fixado pelo Governo Federal mediante o Banco Central.

 

Ocorre que, a partir de janeiro de 1999 este índice vem sofrendo constantes defasagens, ficando-o abaixo da inflação,
ocasionando perdas consideráveis ao trabalhador brasileiro. A partir de 2012, em queda exponencial, o índice atingiu o
ápice, ou seja, chegou a zero, e, portanto, os valores depositados no FGTS, não tem sofrido correções.


Em recente decisão, através de ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.o 4.357/DF), o STF - Supremo
Tribunal Federal - manifestou-se acerca do tema, aduzindo que a TR (taxa referencial) não seria índice de correção
monetária, considerando o uso da taxa, inconstitucional.

 

Nesse sentido, as perdas ocasionadas pela correção da TR aos trabalhadores brasileiros são reais, contudo, terão que
ser buscadas judicialmente, possibilitando recuperação sobre outros índices de correção como o IPCA ou INPC, ou
qualquer outro que recomponha as perdas inflacionárias.

 

Depreende-se, portanto, que com a decisão do STF, as centrais sindicais e a sociedade em geral, vêm buscando
guarida jurisdicional para revisar esses valores em busca de uma correção real.

 

Logo, essas ações poderão ser ajuizadas em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e, dependendo do valor,
tramitarão no JUIZADO ESPECIAL FEDERAL se a soma não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, contudo, se o
valor da diferença ultrapassar os 60 (sessenta) salários mínimos vigentes, tramitará nas varas da Justiça Federal.

 

2- QUAL O ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS E QUAL O ÍNDICE A SER APLICADO?

 

O índice utilizado para correção do FGTS desde 1991 é a TR (Taxa Referencial), entretanto para reparar e revisar as
perdas inflacionárias o índice mais indicado é o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) que é medido pelo

IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) desde setembro de 1979. Ele é obtido a partir dos Índices de
Preços ao Consumidor regionais e tem como objetivo oferecer a variação dos preços no mercado varejista, mostrando,
assim, o aumento do custo de vida da população.

 

3- QUEM TEM DIREITO A AJUIZAR A AÇÃO?

 

Todos os trabalhadores que tem ou tiveram trabalho formal de 1999 até hoje, incluindo os aposentados, regidos
pela CLT (Consolidações das Legislações Trabalhistas), e, também, trabalhadores rurais, temporários, avulsos,
safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O
diretor não empregado e o empregado doméstico podem ser incluídos no sistema, a critério do empregador.

 

4-QUAL O PRAZO PARA AJUIZAR A AÇÃO?

 

Até Novembro de 2019, este é o prazo limíte para ajuizar a ação, entretanto, como é uma ação nova, ou seja, não há ainda julgados, e, portanto, não existe jurisprudência formada, o quanto antes ajuizar a ação, melhor, pois será um precedente dentro do judiciário, formando inclusive jurisprudências.

 

5- QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

 

· Cópia da Identidade (RG) e CPF;
· Comprovante de residência;
· Cópia da Carteira Profissional, com a identificação do autor e a parte em que foi registrado o PIS/PASEP;
· Extrato do FGTS, a partir de janeiro de 1999 (Fornecido no site da caixa –www.caixa.gov.br/fgts (terá que cadastrar
uma senha para ter acesso, mas o próprio site é interativo);
· Demonstrativo das diferenças entre o índice atual, ou seja, a TR e o outro índice que deverá corrigir as perdas;
· No caso dos aposentados (carta de concessão da aposentadoria – solicita-se ao INSS ou a entidade responsável pela
aposentadoria);

 

6- SE A AÇÃO FOR JULGADA PROCEDENTE, O QUE ACONTECE?

 

A partir do momento em que a ação for julgada procedente, existem duas possibilidades:

 

1) Para os trabalhadores que estão com contrato de trabalho vigente, a correção será vinculada a conta do FGTS do
trabalhador, que só poderão sacar se estiverem dentro dos critérios estabelecidos pela Lei que regulamenta o FGTS
(Art. 35 do Decreto No99.684/1990);

 

2) Para os trabalhadores que já foram desligados (demitidos), inclusive aposentados, terão seus valores liberados para
saques, a partir da sentença que julgar procedente a ação.

 

Entre em contato com a Mazza Advocacia e daremos todo suporte para obter a correção.

 

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